Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA NEGADA. MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS E «COUGH ASSIST". DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO CANABIDIOL GOLDEN CBD E O APARELHO «COUGH ASSIST". RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. LAUDO MÉDICO QUE INSTRUI A EXORDIAL ATESTA QUE A AUTORA É PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFCA (ELA), EM FASE AVANÇADA DE DOENÇA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTE E DO APARELHO REQUERIDOS. 2. ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. ASSISTENTE DE TOSSE, «COUGH ASSIST, QUE REQUER APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM UMA DAS EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM O FORNECIMENTO DE INSUMO PELO PLANO DE SAÚDE. 3. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 990 E A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS, EM QUE O MEDICAMENTO DERIVADO DA CANNABIS, PRESCRITO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, EMBORA SE TRATE CONSTITUA FÁRMACO AINDA NÃO REGISTRADO, TEVE A SUA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA PELA ANVISA. AUTORA QUE ESTÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE, EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELO QUE, NESSE CASO, A COBERTURA DEVE ABRANGER OS FÁRMACOS A QUE ELA FARIA JUS ACASO ESTIVESSE INTERNADA NO HOSPITAL. AINDA QUE O CANABIDIOL SEJA UM MEDICAMENTO ORAL, DIANTE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA REQUERENTE, ENTENDE-SE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEÁ-LO. PRECEDENTES. 4. INDUBITÁVEL A URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A PRÓPRIA VIDA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 302. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.