Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Pressuposto de cabimento do agravo interno é a existência de decisão proferida pelo relator (art. 1.021, caput, CPC). Agravo interno tirado de acórdão. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Falta de adequação. Recurso não conhecido... ()
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