Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO -- EXERCÍCIOS 2017 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NEGADA NA ORIGEM