Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e Súmula 543 do E. STJ. Percentual de retenção estipulado na sentença de 25% que deve ser reduzido a 20%, a fim de se adequar à cláusula 3.7 do contrato firmado entre as partes, e conforme pleiteado pela própria ré na contestação. Rescisão do pacto após o pagamento de R$ 97.572,61 que representa aproximadamente 61% do valor original do contrato. Restituição dos valores efetivamente pagos, com redução do percentual de retenção em favor da ré para 20% do valor pago. Taxa de fruição indevida, inexistente edificação. Indisponibilidade do lote à construtora no período que não determina, por si só, o direito à taxa de ocupação, devendo ser aferida a utilização do bem pelo comprador, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. C. STJ que vem decidindo pela impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de loteamento sem edificação, já que, no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. Sentença reformada para reduzir o percentual de retenção pela construtora de 20% do valor pago pelos autores e para excluir o desconto do valor referente à taxa de fruição. Ré que suportará integralmente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)