Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Pretensão de embarcar na cabine, em voo para a Itália, animal de suporte emocional, bem como de obter autorização para empreender voos futuros com o animal. Tutela de urgência deferida e cumprida. Ausência de demonstração cabal da imprescindibilidade da companhia do animal durante o voo. Necessidade de observação das normas regulamentares de transporte de animais em aeronaves. 2. Impossibilidade de concessão de tutela jurisdicional para evento futuro e incerto. Inteligência do art. 492, parágrafo único do CPC. 3. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido