Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, MAS RESIDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FOI SURPREENDIDA COM A TROCA DA TITULARIDADE DE SUA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, À SUA REVELIA. TENTATIVAS FRUSTADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, SENDO NECESSÁRIO QUE A NOVA TITULAR, VIZINHA DO IMÓVEL, INTERVIESSE, SOLICITANDO O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO E POSTERIOR RETORNO DA CORRETA TITULARIDADE. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA FALTA DE PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.

hipótese deve ser analisada à luz do CDC, porquanto Autora e Ré se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. ... (Continua)