Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação dolosa - Agente que adquiriu aparelho celular de origem ilícita (produto de roubo), ciente deste fato - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa afastados - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas inalteradas - Elevações adequadas por conta dos péssimos antecedentes criminais do apelante e de sua reincidência - Regime fechado preservado - Apelo desprovido