Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA.

Apelante condenado por infração ao art. 33, caput, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 583 dias-multa. Apelo defensivo pugnando pela absolvição por falta de suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório. Subsidiariamente, busca a revisão dosimétrica da pena. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime, a teor da segura prova produzida nos autos, que indicam elementos suficientes a invalidar o pedido de absolvição. Relato dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, no sentido de que avistaram o réu em atos de mercancia ilícita de entorpecentes, juntamente com o adolescente infrator, já conhecido da guarnição por seu envolvimento com o tráfico de drogas na comunidade da Glória, dominada pelo ¿Comando Vermelho¿. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Apreensão no total de 15,3g de Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 17 frascos plásticos, com inscrições fazendo alusão à facção criminosa. Redimensionamento da pena. O acusado é tecnicamente primário e possui bons antecedentes. Não caracterizada a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tema 1139 do STJ. Precedentes. Portanto, o Apelante faz jus ao redutor, o que ora se fixa no patamar máximo. O quantum de pena alcançado viabiliza o abrandamento do regime prisional para o aberto e a substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44. ... (Continua)