Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FERIADOS . IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito do reclamante ao pagamento de horas extras em decorrência de labor em feriados sem a devida contraprestação. 2. O TRT foi enfático ao afirmar que a reclamada não logrou êxito em «demonstrar que pagou ou compensou todos os feriados trabalhados pelo reclamante, haja vista que não cuidou em juntar todos os cartões, não tendo como ser verificado, dessa forma, o correto pagamento ou compensação". 3. O acolhimento das alegações recursais contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.