Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PROVA TÉCNICA. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS. INVALIDADE DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE SE MANTÉM. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DOS PERCALÇOS DECORRENTES DA OMISSÃO DA RÉ E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PARA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA, SE DEPAROU COM O ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. ASTREINTES PREVISTAS EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE APENAS INDICIDIRÃO EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA APÓS A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PELA AUTORA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.