Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pleito dos ora agravantes de intimação dos herdeiros do espólio de Benedita Aparecida Barbosa, bem como o advogado e representante de ambos, Dr. Caian Zambotto, para que façam a devolução dos valores levantados em relação a partilha cabente aos herdeiros de Benjamin e José Rodrigues Barbosa, sob o fundamento de que os valores que cabem aos herdeiros foram objeto de transferência para os autos do inventário - A habilitação de herdeiros nos autos de desapropriação não tem relação direta com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário - Precedentes desta E. Corte e desta 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)