Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR CONCLUIR QUE O ÓRGÃO COLEGIADO, AO ENTENDER QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DECIDIU A LIDE, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE ACERCA DA MATÉRIA, FIRMADA NO TEMA 592 DA SUPREMA CORTE.

Correta negativa de seguimento ao recurso extraordinário, eis que a Câmara de origem, soberana na análise do contexto fático probatório e com base nas provas adunadas aos autos, concluiu pela não ocorrência de omissão específica na hipótese dos autos e, por esse motivo, afastou a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento do detento, filho da primeira autora e genitor dos demais, no interior do estabelecimento prisional onde cumpria pena. Acórdão proferido em alinhamento com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, recurso paradigma do Tema 592, através do qual foi submetida à análise a questão concernente à «Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)