Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, que afirma ter sofrido, em decorrência de suposta omissão de sua genitora, no tocante à cobrança da verba alimentar, que deveria ter sido paga por seu avô paterno. 2. As novas questões suscitadas pela apelante restaram alcançadas pelo fenômeno da preclusão consumativa, eis que deixaram de ser suscitadas no momento adequado, ou seja, quando da interposição do recurso de apelação. 3. Ainda que assim não se entendesse, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita ou citra petita, na espécie, eis que, conforme se vê da decisão saneadora, o cerne da questão se restringe ¿à análise da ocorrência do dano material alegado na inicial¿, matéria esta que restou devidamente examinada pelo decisum. 4. Necessário, na espécie, perquirir se na hipótese sub examen se encontram presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e do dever de indenizar, previsto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a saber: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. 5. Conforme comprovado pela prova oral, produzida em audiência, a autora não passou por nenhum tipo de privação durante sua infância e em sua adolescência, sendo certo que estudou em boas escolas, frequentou academia de ginástica e fez curso de inglês e de alemão, tendo, igualmente, passeado nos finais de semana e realizado viagens nas férias, não se vislumbrando, na espécie, nenhum tipo de dano material que possa ser concretamente atribuído à inadimplência da obrigação alimentar que a mãe da autora deixou de executar naquela época. 6. Consoante assinalado pelo decisum, não restou comprovado nos autos nenhum tipo de prejuízo material que possa ser efetivamente atribuído à apelada, afigurando-se incabível sua responsabilização, na espécie, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegadamente suportados pela autora. 7. Improcedência do pedido que se impõe. 8. Manutenção da sentença. 9. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 10. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)