Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.