Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 223. Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, art. 7º). Peça apresentada intempestivamente que deve ser desentranhada dos autos. Decisão reformada. ... (Continua)