Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Apropriação indébita majorada em continuidade - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi) - Dosimetria - Reajustada a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, em atenção ao número de apropriações praticadas - Inteligência do Súmula 659 do C. STJ - Penas, quanto ao mais, bem fixadas - Recurso parcialmente provido