Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (ITAQUAQUECETUBA) - PROFESSORA -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos do § 5º do art. 40 da Carta Constitucional combinado com o Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Cabimento - Normas de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º são aplicáveis aos servidores públicos, inclusive aos professores, que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003 - Entendimento firmado pelo E. STJ e por este E. Tribunal - Concessão da ordem - Sentença mantida. ... (Continua)