Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido.

I. Caso em Exame Incidente de suspeição cível proposto por Condomínio Parque Residencial Colina das Estrelas contra a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Tatuí, alegando vínculo subjetivo devido à residência da magistrada no condomínio e relação com o síndico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para a suspeição da magistrada, conforme previsto no CPC, art. 145. Há duas questões em discussão: (i) saber se a magistrada possui interesse no julgamento do feito; e (ii) se a relação com o síndico compromete a imparcialidade da juíza. III. Razões de Decidir3. A exceção de suspeição não apresenta fatos concretos que demonstrem a parcialidade da magistrada.4. As decisões proferidas pela juíza foram fundamentadas e não evidenciam qualquer interesse pessoal ou vínculo que comprometa a imparcialidade. A alegação de que a magistrada reside no condomínio não configura, por si só, suspeição. IV. Dispositivo e Tese5. Incidente de suspeição rejeitado.Tese de julgamento: 1. A exceção de suspeição não se sustenta. 2. O descontentamento com decisões não implica em suspeição do juiz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência Citada: TJSP, Exceção de Suspeição 0002750-38.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0044528-22.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0025961-45.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento, Câmara Especial, j. 05/02/2021; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0001526-70.2021.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 03/03/2021