Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) -
Negativação indevida do nome do autor - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Dano moral configurado in re ipsa - Valor indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo a quo - Pretensão de majoração - Possibilidade - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das rés, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor adequado às funções compensatória e punitiva - Honorários advocatícios majorados proporcionalmente - RECURSO PROVIDO... ()
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