Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE QUE DEVE OCORRER DENTRO DE COMPARTIMENTO PRÓPRIO EM ROL DA SEGURANÇA DE TODOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS. PORTARIA 12.307/23, art. 9º DA ANAC. AUTORIZAÇÃO POR SEIS MESES QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, A FIM DE EVITAR A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.