Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FLAGRANTE PREPARADO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O art. 28 DA MESMA LEI, E, EM ORDEM SUCESSIVA, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da nulidade da prova produzida mediante revista veicular ilegal e, consequentemente, a absolvição por insuficiência de prova, que merece prosperar. ... (Continua)