Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REPETIÇÃO -

Valores descontados em excesso sobre empréstimo consignado, após esgotamento do seu prazo contratual - Pedido cumulado de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque perícia grafotécnica demonstrou a não conformidade de assinatura no contrato, declarando-se a sua inexistência, com repetição simples de valores até 2021, e dobrada a partir daí, fixando os danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento da dobra na repetição e da indenização por dano moral ou sua redução - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Efetivo depósito do empréstimo em conta-corrente que foi usufruído até o ajuizamento da ação, sem reclamação - Dobra afastada - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... (Continua)