Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança excessiva nas faturas dos meses de setembro e outubro de 2009, bem como de posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandante. Incontroversa a falha da Requerida ante a falta de insurgência contra o julgado de 1º grau. Dano moral in re ipsa. Indevida e prolongada suspensão do abastecimento de água na residência da Autora por semanas. Valor compensatório pela ofensa extrapatrimonial fixado em R$ 3.000,00 (três mil) reais que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as peculiaridades do caso. Particularidades que justificam a elevação da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pleiteando modificação para «20% ao valor da causa, uma vez que seu patrono «não recebeu um Real sequer pelos seus trabalhos, apensa de manter, a alto custo, seu escritório aberto onde remunera dois funcionários registrados além de arcar com aluguel de imóvel e outros gastos correlatos". Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância in casu capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, tampouco de modificar o parâmetro para o valor da causa. Reforma parcial do decisum que se impõe, diante do acolhimento do pleito autoral quanto à majoração do quantum à título de compensação por lesão imaterial. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.