Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Militar. Qualificadoras caracterizadas. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Crime que se consuma com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, por ausência de previsão legal. Desclassificação para o crime de receptação inviabilizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento merecedor de reparo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 545 do C.STJ. Regime adequado. Apelo parcialmente provido.