Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ SUBSTITUA A PLACA DA MOTO (CLONADA) DA PARTE AUTORA POR PLACA DE NUMERAÇÃO NOVA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA QUE SE AFIGURA COERENTE COM A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO POR ORA, QUALQUER MODIFICAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE A PENALIDADE IMPOSTA SÓ INCIDIRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE EXECUÇÃO, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER HIPÓTESE DE RISCO BASEADO EM FATOS CONCRETOS OU DE DANO QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO E SEJA POTENCIALMENTE AGRAVADA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PRAZO EXÍGUO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL DE INDEX 11, PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 20 DIAS.