Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

art. 12, §2º na Lei 11340/2006 impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. ... (Continua)