Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Sentença que julgou procedente a ação para anular todos os débitos e multas que recaiam sobre o veículo de placas ODS7445, com a desvinculação do nome do autor sobre a propriedade do automóvel, bem como para afastar a negativação ou o protesto relacionados a tais débitos - Insurgência fazendária - Cabimento parcial - Dispositivo da sentença que concedeu além do pedido constante da peça vestibular, que se limitava à declaração de inexigibilidade da dívida - Sentença «ultra petita - Desnecessidade de anulação do julgado, mas tão somente o decote do excesso - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a anulação de multas e de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, além do cancelamento do DPVAT - Precedente dessa Corte de Justiça - Sentença reformada parcialmente, apenas para limitar a procedência da ação à declaração de inexigibilidade da dívida - Recurso provido em parte.... (Continua)