Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Servidora Pública Municipal. Incidência do Decreto 58.890/2019 do Município de São Paulo. Descontos consignados em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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