Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA À INICIAL.

Novas operações de crédito consignado firmadas com o Banco Santander após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de que a emenda à inicial, que tem por finalidade a inclusão dessas operações, seja recebida pelo Juízo. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que voluntariamente o autor se colocou em situação de agravamento da sua situação financeira com a contratação de novas operações de crédito consignados após o ajuizamento da ação, a emenda da inicial não pode ser aceita. Conduta que viola o princípio da boa-fé e o disposto no art. 104-A, §4º, do CDC. Decisão mantida. ... (Continua)