Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Irresignação da defesa.

Alegação de matéria a título de preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas. Matéria que se revela como o mérito recursal. Alegação processual prejudicada. Limites da sentença de pronúncia que são balizados pela existência da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária do recorrente nos termos do CPP, art. 415, IV. Ausência de prova inequívoca neste sentido. Rejeição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inovação recursal. Não conhecimento desta alegação nesta fase processual. Recurso que pretende apreciação de teses que possuem destinação específica ao Conselho de Sentença. Inviabilidade da pretensão. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas reservadas à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.