Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autor diagnosticado como acometido por ¿ Transtorno do Espectro Autista Grave (CID F84.0)¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Caráter excepcional. Possiblidade de importação de medicamentos à base de Canabidiol, consoante autorizam as Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a matéria (RDC 17 de maio de 2015, RDC 327, de 24 de dezembro de 2019, e RDC 335, de 24 de janeiro de 2020). Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Da mesma forma impõe-se a manutenção da sentença ao afastar a condenação genérica de fornecimento de medicamentos que ¿vierem a ser necessários¿. Determinação cuja manutenção traria insegurança jurídica e violaria o contraditório e o direito de defesa eis que não se pode aferir se realmente a autora virá a padecer de algum outro mal, bem como se porventura necessitará de algum outro tipo de tratamento ou medicamento e quais seriam estes. Fixação de honorários advocatícios em desacordo com o entendimento consolidado no Colendo STJ, tendo em vista os termos do recente julgamento do Tema 1.076 (mérito julgado em 16.03.2022, publicado em 31.05.2022), da referida Corte Superior. Alteração do critério de fixação dos ônus sucumbenciais na forma estabelecida pelo Colendo STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)