Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, relacionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com imposição de pena por litigância de má-fé ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, a existência de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais e a caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - Aplicação do CDC, com prova da regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito e dano moral não evidenciado, confirmando a sentença de improcedência. Direito ao questionamento dos termos contratuais sem caracterização de dolo processual ou prejuízo ao apelado, afastando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido em parte, com revogação da sanção por litigância de má-fé e manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de inexigibilidade de débito. TESE DE JULGAMENTO: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado afasta a inexigibilidade do débito. 2. A ausência de dolo processual e prejuízo processual justifica a revogação da condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC. Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015. Instrução Normativa 39/2009 do INSS, art. 3º, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)