Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

Ação de Indenização por danos morais c/c Devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor e familiares acreditavam que todas as despesas com velório e sepultamento estavam inclusas na contratação. Domicílio do autor e esposa falecida (São Bernardo do Campo) diverso do local do velório (São Caetano do Sul) e do local do sepultamento (Mauá). Situação incomum. Não há indícios que a ré tenha indicado outras opções ao autor. Violação ao dever de informação configurada (art. 6, III do CDC). Custos com velório. Indenização por danos materiais caracterizada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)