Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO INDEVIDO DA MENSALIDADE EM SEU PLANO DE SAÚDE. SUSTENTA QUE, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA, PASSOU A CUSTEAR VALOR INTEGRAL DO PLANO, COMO SE INATIVA FOSSE. AUTORA QUE APESAR DE APOSENTADA PERMANECE EM ATIVIDADE, AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PLEITO AUTORAL PARA VER A EMPRESA RÉ COMPELIDA A CUSTEAR METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COMO OCORRE COM OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS DA AUTORA E OS VALORES COBRADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.