Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que determinou a inclusão dos valores relativos ao plano VGBL do falecido na declaração de bens - Insurgência dos agravantes/beneficiários - Alegação de que tais montantes possuem disciplina própria e natureza securitária, além da sub-rogação patrimonial decorrente da venda de imóveis anteriores à relação, justificando sua exclusão do acervo hereditário - Não acolhimento - Planos de previdência complementares abertos, como o proposto no caso, possuem natureza de aplicação financeira, devendo, em regra, integrar o patrimônio sucessório - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Ausência de comprovação inequívoca de que os valores provenientes da venda de imóveis foram utilizados de forma específica e integral para os aportes no VGBL - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)