Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO.

1. EM QUE PESE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS VALORES NEGATIVOS TER SIDO AFASTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, NÃO SE VERIFICA TER OCORRIDO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE OU PELA CONTADORIA, DETERMINANDO-SE, NA MESMA DECISÃO ORA RECORRIDA, QUE FOSSE OFICIADA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA A JUNTADA DOS CONTRACHEQUES DA DEMANDANTE NO PERÍODO EXECUTADO. 2. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A COTA-PARTE DA AUTORA EM RELAÇÃO À PENSÃO PARA A AFERIÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELOS BENEFICIÁRIOS, DEVENDO SER CONSIDERADA QUANDO DA REAL APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, DA ADEQUADA DELIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATINENTES À EXEQUENTE AO LONGO DO PERÍODO, ALÉM DE OUTROS FATORES JURÍDICOS INFLUENTES E PERTINENTES. 3. ADEQUADO PRONUNCIAMENTO QUE DEPENDE DOS ELEMENTOS A SEREM COLACIONADOS AOS AUTOS, A FIM DE QUE SE POSSA ALCANÇAR O MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM, CONSIDERANDO QUE EXISTEM IMPORTES NEGATIVOS INDICADOS ATÉ MESMO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E, SOBRETUDO, PELO FATO DE QUE A DEMANDANTE NÃO ERA A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO NO LAPSO EXEQUENDO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.