Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do demandante - Descabimento - Constatação de indícios de litigância predatória - Determinação para que o autor trasladasse comprovante de residência em nome próprio ou detalhasse a relação que possui com o terceiro que constou do aludido documento - Medida cabível diante do poder geral de cautela do juiz - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Diligência não atendida - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... (Continua)