Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Redes de pesca fixadas a menos de 150 metros de distância uma da outra em desacordo com o art. 5º, I, da Instrução Normativa 26/2009 do IBAMA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a atipicidade da conduta alegada pela defesa, que argumenta o uso de método de pesca permitido em local não proibido, e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à conduta do réu. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria delitivas bem comprovadas. Relatos dos policiais militares ambientais harmônicos com depoimentos em solo policial e corroborados especialmente pelo laudo pericial produzido. Versão exculpatória do apelante infirmada pela prova dos autos. 4. Tipicidade da conduta. muito embora estivesse o apelante em local onde a pesca é permitida e utilizando-se de redes que atendessem as disposições técnicas do IN 26/2009, art. 2º, I, certo que, conforme bem demonstrado, fixou-as com distância inferior àquela determinada pelo art. 5º do ato normativo. Provas firmes e seguras no sentido de ter o apelante fixados A defesa não comprovou a atipicidade da conduta, pois o réu utilizou redes a menos de 150 metros de distância, contrariando o art. 5º, I, da Instrução Normativa IBAMA 26/2009. 5. O princípio da insignificância não se aplica. Conduta representa potencial lesivo ao meio ambiente, bem jurídico do qual exsurge efetiva reprovabilidade da conduta. Precedentes do E. STF e desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido