Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RAIA, COMARCA DE SAQUAREMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, MARCOS FERNANDO E JOEL, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL BUGRE ESTACIONADO EM UMA ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELO SEU CONTÍNUO FLUXO DE TRANSEUNTES E PELA RECORRENTE CIRCULAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELOS MESMOS COMO SUSPEITA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E, AO SOLICITAREM A DOCUMENTAÇÃO AO CONDUTOR, ESTE APRESENTOU UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, ADMITINDO, DESDE LOGO, A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO ALENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA CORRESPONDENTE INIDONEIDADE DO DOCUMENTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO IMPLICADO ASSEVEROU ESTAR CIENTE DO TRÂMITE LEGAL PARA A OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO, REVELANDO-SE, PORTANTO, INVEROSSÍMIL A NARRATIVA DE QUE TERIA OBTIDO A C.N.H. COMO «PRESENTE DE UM AMIGO, MAS SEM SUBMETER-SE AOS TRÂMITES REGULAMENTARES EXIGIDOS PARA TANTO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES UNITARIAMENTE ESTABELECIDOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA F.A.C. SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE MESMO QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE, POR SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL TAL INICIATIVA EM FAVOR DE APENADO QUE É REINCIDENTE, MAS NÃO ESPECÍFICO. NA PRÁTICA DE CRIME DE GRAVIDADE EQUIVALENTE ÀQUELE ORA EM APURAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE NO MESMO INEXISTIU O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.