Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ANCORADA NAS PROVAS DOS AUTOS. MERO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.

requerente ataca a sentença, contudo, tal decisum foi objeto de recurso próprio, que foi analisado pela C. 2ª Câmara Criminal deste Tribunal. Confira a ementa: «APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Para a configuração do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, o necessário é que as testemunhas confirmem que o Réu estava com o material entorpecente e que este se destinava à traficância, o que ocorreu nos autos. Os depoimentos dos agentes penitenciários são firmes no sentido de registrar que o Réu estava com a droga apreendida. Os vários elementos são suficientes para que concluamos pela prática do crime de tráfico de drogas. Não existem divergências relevantes entre os depoimentos extrajudiciais dos inspetores e aqueles prestados em Juízo. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)