Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência que concedeu «desconto de pontualidade mesmo com mensalidades inadimplidas - Inadimplência incontroversa - Possibilidade da perda do desconto por atraso no pagamento - Entendimento de acordo com o REsp. 1.424.814 - Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (art. 397, caput, do Código Civil - «mora ex re) - Sentença reformada - Recurso provido