Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Réu-agravante que argumenta com o direito à retenção das benfeitorias necessárias, a impedir a ordem liminar. Irresignação que não se sustenta. O réu-agravante, nas razões recursais, não nega que se encontra inadimplente com a autora-agravada, de maneira que restou configurada a hipótese prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Direito de retenção das benfeitorias que não impede a ordem liminar de despejo. Questão das benfeitorias que será apreciada em juízo de cognição exauriente, não obstando o cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)