Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 11.302/2022. Sentenciado que cumpre pena pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor, e um crime de receptação simples. Pendência de cumprimento de pena relativa a delito impeditivo. Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e VI, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido