Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I. Recurso do segurado. Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de auxílio-acidente, suspenso em face da superveniência de concessão de novo benefício acidentário. Nova discussão. Ausência de título executivo a embasar o pedido. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedente desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote