Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Controvérsia acerca da existência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. ... (Continua)