Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Jhonatan de Oliveira Conde e Henrique Ferreira Lima contra sentença que os condenou por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Henrique busca absolvição pelo princípio da insignificância ou alteração de regime e substituição da pena. Jhonatan pleiteia recorrer em liberdade, absolvição por falta de provas, atipicidade da conduta, afastamento de qualificadora, mitigação da pena e regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para Henrique; (ii) a revisão do regime de cumprimento de pena e substituição por restritiva de direitos; (iii) a possibilidade de Jhonatan recorrer em liberdade e a revisão de sua condenação. III. Razões de Decidir 3. A condenação dos apelantes foi mantida com base em provas materiais e testemunhais, incluindo confissão parcial de Henrique e depoimentos de policiais. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos e à reincidência dos apelantes. A qualificadora de concurso de agentes foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Jhonatan desprovido; recurso de Henrique parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar regime aberto em caso de descumprimento. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de furto qualificado com reincidência. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível para réu primário e confesso. ... (Continua)