Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)