Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DA AUTORA.

Em recente julgamento do Tema 1127, o STJ firmou entendimento que proíbe que menores de 18 anos, sem conclusão da educação básica, ingressem no sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, ainda que para obtenção do diploma do ensino médio para ingresso em curso superior. ... (Continua)