Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Habilitação em pensão. Falecimento do suposto companheiro. Ausência de comprovação da união Estável. Pensão por morte já concedida a 2ª ré em razão do reconhecimento da união estável com o ex segurado. Justificação judicial (processo 0024263-12.2018.8.19.0054), no qual restou comprovado que a 2ª ré viveu com o ex-segurado até a data do óbito na condição de companheira e dependente econômica. ... ()
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