Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 494.4593.4509.6941

1 - TJSP CONTRATO -

Exibição de documentos - Pretensão de exibição de contrato para o fim de revisão das respectivas taxas de juros - Procedência parcial da ação - Recurso do autor - Pedido de exibição dos contratos em tese firmados entre as partes não realizado de forma idônea na esfera administrativa - Inteligência do REsp. 134.453 (Tema 648) - - Danos morais - não cabimento - Pretensão resistida não configurada - Descabimento do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.... ()

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